Habeas Corpus Nº 29.862/sp

Difamação praticada por advogado contra juiz de direito. Artigos 21 e 23, II, da lei nº 5.250/67. Exceção da verdade. Ofendido com prerrogativa de foro especial. Inaplicabilidade do artigo 85 do Código de Processo Penal. Imunidade profissional. Art. 133 da Constituição Federal. Excesso punível. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Exame de prova. Impropriedade da via eleita.

Rel. Min. Paulo Gallotti

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