Direito processual penal. Procedimento investigatório. Inquérito policial. Ministério Público. Legalidade. Produção de provas ilícitas. Incaracterização. Crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime prisional. Inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º, da lei nº 8.072/90 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Concessão de habeas corpus de ofício com ressalva de entendimento do relator.
Rel. Min. Hamilton Carvalhido
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