Habeas Corpus Nº 35.724/rj

Penal e processo penal. Citação. Validade. Supressão de instância. Decadência. Termo inicial. Dilação probatória. Apelação exclusiva do réu. Reformatio in pejus. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Impossibilidade. Progressão.

Rel. Min. Paulo Medina

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