Habeas Corpus Nº 38.649/sc

Crime ambiental. Competência. Justiça Federal. Necessidade de demonstração de interesse direto da União. Apa do Anhatomirim. Decreto nº 528/92. Crime praticado próximo à Apa. Normas do Conama. Fiscalização pelo IBAMA. Falta de interesse direto da autarquia. Competência da Justiça Estadual. Anulação do processo. Prescrição. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.

Rel. Min. Paulo Gallotti

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