Direito processual penal. Crime licitatório. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Incabimento. Ordem denegada.
Rel. Min. Hamilton Carvalhido
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Direito processual penal. Crime licitatório. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Incabimento. Ordem denegada.
Rel. Min. Hamilton Carvalhido
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses