Processual penal. 1. Furto de cópias de petição e correspondências. Esposa que subtrai documentos do escritório de advocacia do qual seu marido era um dos sócios para fazer prova em ação de divórcio. Bem sem valor econômico em si mesmo. Furto não caracterizado. 2. Fato narrado na denúncia que não se molda a nenhuma figura típica. Atipicidade. Reconhecimento. 3. Ordem concedida.
Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura
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