Habeas Corpus Nº 55.884/ Ba

Exibição de documentos. Ação preparatória de possível ação penal. Desembargadores que participaram do primeiro julgamento anulado. Suspeição. Hipótese não contemplada nos incisos do art. 254 do CPP. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima

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