Estatuto da criança e do adolescente. Medida de semiliberdade. Descumprimento injustificado. Cometimento de novo ato infracional equiparado ao crime de roubo. Artigo 122, inciso I, do ECA. Regressão de medida sócio-educativa. Internação por prazo indeterminado. Possibilidade.
Rel. Min. Paulo Gallotti
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