Penal. Processual penal. Roubo qualificado. 1. Denúncia pelo crime tentado. Ministério Público que pede a condenação pelo crime consumado em alegações finais. Mutatio libelli. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade inocorrência. Alteração fática. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Writ não conhecido. 2. Falta de provas sobre a consumação do crime. Alegações que dependem de aprofundada incursão no conjunto probatório. Necessidade. Habeas corpus. Meio incompatível. 3. Excesso de prazo. Questão superada. Trânsito em julgado da condenação. 3. Ordem conhecida em parte e, nesta parte, denegada.
Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura
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