Processo penal. Tráfico de entorpecentes. 1. Lei. N. 10.409/02. Interrogatório preliminar. Realização antes da apresentação de defesa prévia. Inversão procedimental. Nulidade. Inocorrência. Pedido da defesa. Prejuízo não evidenciado. 2. Interrogatório preliminar. Nova legislação. Eventual anulação inócua. 3. Ordem denegada.
Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura
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