Roubo circunstanciado. Direito penal. Crime cometido mediante violência ou grave ameaça. Substituição de pena. Descabimento. Ordem denegada.
Rel. Min. Hamilton Carvalhido
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Roubo circunstanciado. Direito penal. Crime cometido mediante violência ou grave ameaça. Substituição de pena. Descabimento. Ordem denegada.
Rel. Min. Hamilton Carvalhido
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