Arma de fogo (porte ilegal). Arma sem munição (caso). Atipicidade da conduta (hipótese).
Rel. Min. Nilson Naves
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Written by Élcio Pinheiro de Castro
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Arma de fogo (porte ilegal). Arma sem munição (caso). Atipicidade da conduta (hipótese).
Rel. Min. Nilson Naves
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