Habeas Corpus Nº 72.907/rs

Crime hediondo. Art. 2º , § 1º , da lei nº 8.072/90 declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Regime inicial de cumprimento da pena. Art. 33, Código Penal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal. Ausência.

Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura

Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

Outras Publicações

• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.426
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 187.475
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 187.321
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.929
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.857
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.510
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.849
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.039
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.482
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.458