Direito penal. Estelionato. Cheque em garantia de dívida. Ausência de crime. Falta de justa causa para a ação penal. Ordem concedida.
Rel. Min. Hamiltom Carvalhido
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Direito penal. Estelionato. Cheque em garantia de dívida. Ausência de crime. Falta de justa causa para a ação penal. Ordem concedida.
Rel. Min. Hamiltom Carvalhido
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