Crime contra a ordem tributária. Ação anulatória de débito fiscal julgada procedente. Crédito tributário insubsistente. Ordem concedida.
Rel. Min. Paulo Gallotti
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Crime contra a ordem tributária. Ação anulatória de débito fiscal julgada procedente. Crédito tributário insubsistente. Ordem concedida.
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