Estatuto da criança e do adolescente. Crime de envio de criança para o exterior com inobservância das formalidades legais. Inépcia da denúncia. Inexistência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Análise sobre a materialidade dos delitos que não pode ser feita na via eleita.
Rel. Min. Laurita Vaz
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