Processual penal militar. Crime de calúnia. Razões recursais não apresentadas pelo pretenso advogado do paciente, que não foi sequer constituído com a juntada de procuração aos autos. Manutenção da defensoria pública que apresentou tempestivamente o recurso de apelação. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.
Rel. Min. Laurita Vaz
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