Habeas Corpus Nº 82.125/sp

Furto. Posto de combustível (abastecimento de motocicleta). Evasão (falta de pagamento). Ação (não-prosseguimento). Punibilidade (extinção). Insignificância (caso).

Rel. Min. Nilson Naves

Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

No Comments Yet.

Leave a comment