Habeas corpus. Apelação criminal. Defensor constituído. Intimação para a sessão de julgamento procedida pela imprensa oficial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Modalidade retroativa. Lapso insuficiente ao reconhecimento da causa extintiva. Não ocorrência.
Rel. Min. Jorge Mussi
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses