Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Competência. Crime doloso contra vida cometido por militar contra civil no exercício da profissão. Competência da justiça comum. Tribunal do júri. 2. Inexistência de crime doloso contra a vida. Falta de provas. Habeas corpus. Via inadequada. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. 3. Prisão preventiva. Referência à gravidade do delito. Temor das testemunhas. Probabilidade de reiteração delituosa. Motivação idônea. Ocorrência. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 4. Decisão de pronúncia. Superveniência. Reiteração dos mesmos fundamentos. Conhecimento por esta Corte. Possibilidade. Supressão de instância. Inocorrência. 5. Ordem denegada.
Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura
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