Habeas Corpus Nº 85.016/rs

Crimes falimentares. Inépcia da denúncia. Inexistência. Procedimento investigatório e despacho de recebimento da denúncia. Validade. Aplicação da Lei 11.101/05. Eventual irregularidade na fase do inquérito judicial que não contamina a ação penal. Trancamento. Impossibilidade.

Rel. Min. Laurita Vaz

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