Habeas Corpus Nº 85.997/rj

Estatuto da criança e do adolescente. Medida sócio-educativa. Implemento da maioridade civil. Extinção. Pedido prejudicado. Paciente penalmente responsável na data do fato. Nulidade absoluta do procedimento menorista. Incompetência do juízo. Concessão de ordem de ofício.

Rel. Min. Laurita Vaz

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