Ação penal. Justa causa. Reconhecimento. Superveniência de sentença condenatória. Existência de conduta típica. Prejuízo da questão preliminar. A edição de sentença condenatória, da qual se infere a existência de conduta típica imputável ao réu, prejudica-lhe a argüição de falta de justa causa à ação penal. 2. PRISÃO. Flagrante. Inexistência de estado de flagrância, quanto ao crime de tráfico. Relaxamento. Habeas corpus concedido de ofício. A inexistência de elementos que indiquem a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 302 do CPP impõe o relaxamento da prisão em flagrante.
Rel. Min. Cezar Peluso
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