Atipicidade da conduta. Peculato-furto. Procedimento expropriatório. Escritura pública de desapropriação amigável. Art. 312, § 1º, cp. Denegação.
Rel. Min. Ellen Gracie
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Atipicidade da conduta. Peculato-furto. Procedimento expropriatório. Escritura pública de desapropriação amigável. Art. 312, § 1º, cp. Denegação.
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