Ato infracional equiparado a tentativa de furto qualificado. Liberdade assistida. Pretensão de extinção da medida sócio-educativa. Implemento da maioridade civil. Irrelevância. Ordem denegada.
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses