Habeas corpus . Receptação. Inépcia da inicial. Ausência de descrição de circunstância elementar do tipo penal. Habeas corpus concedido de ofício. Ordem prejudicada.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Habeas corpus . Receptação. Inépcia da inicial. Ausência de descrição de circunstância elementar do tipo penal. Habeas corpus concedido de ofício. Ordem prejudicada.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses