Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma. Ausência de apreensão. Testemunhas que atestam o seu emprego. Desnecessidade. Inquéritos e processos em andamento considerados como antecedentes. Impossibilidade. Majorantes específicas. Acréscimo feito tão-só com base no número das causas de aumento. Ordem parcialmente concedida para anular a dosimetria da pena, desconsiderando processos em andamento para qualquer fim e redução do acréscimo das majorantes específicas ao mínimo legal.
Rel. Min. Jane Silva
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