Habeas Corpus Nº 90.174/go

Competência da Justiça estadual. Repasse de Verbas. Lei nº 8.666/93. 1. É da competência da Justiça Estadual processar e julgar agente público estadual acusado da prática do delito de que trata o art. 89 da Lei nº 8.666/93, não sendo suficiente para atrair a competência da Justiça Federal a existência de repasse de verbas em decorrência de convênio da União com Estado-membro. 2. Habeas Corpus deferido

Rel. Min. Menezes Direito

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