Prisão civil. Depositário judicial. A questão da infidelidade depositária. Convenção americana de direitos humanos (artigo 7º, n. 7). Hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos. Pedido deferido. Ilegitimidade jurídica da decretação da prisão civil do depositário infiel.
Rel. Min. Celso De Mello
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