Habeas Corpus Nº 90.465/pe

Processual penal. Habeas Corpus preventivo. Apropriação indébita e abuso de incapaz. Vítima menor. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas Corpus denegado.

Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (juiz Convocado)

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