Processual penal e penal. Crime contra Patentes de modelos comercial e industrial e concorrência desleal. Iniciado procedimento judicial de averiguação da materialidade. Prazo decadencial de 30 dias (art. 529 do CPP). Queixa-crime instruída com procuração genérica. Regularização efetuada após o prazo decadencial. Writ concedido. Ordem estendida aos demais querelados.
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho
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