Tráfico de drogas. Pena de um ano e oito meses de reclusão. Trânsito em julgado para a acusação. Direito de apelar em liberdade. Razoabilidade. Regime inicial fechado. Lei n° 8.072/90. Ausente constrangimento ilegal. Ordem parcialmente concedida.
Rel. Min. Joaquim Barbosa
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