Prisão preventiva. Insubsistência declarada mediante acórdão. Notícia de sentença condenatória anterior. Ineficácia da concessão da ordem. Ilegalidade inexistente.
Rel. Min. Marco Aurélio
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Prisão preventiva. Insubsistência declarada mediante acórdão. Notícia de sentença condenatória anterior. Ineficácia da concessão da ordem. Ilegalidade inexistente.
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