Penal. Processual penal. Habeas corpus. Presunção de inocência. Arts. 214, caput, e 224, a, ambos do Código Penal. Atentado ao pudor com violência presumida. Condenação. Ausência de trânsito em julgado. Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Superação. Possibilidade. Pressupostos da prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.
Rel. Min. Ricardo Lewandowski
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