Processual penal. Recurso especial. Magistrado. Denúncia. Acolhimento parcial. Provimento. Acolhimento total da denúncia. Ampla defesa. Contraditório. Devido processo legal. Contradição no acórdão. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Error in judicando. Nulidade. Configuração. Ordem concedida.
Rel. Min. Ricardo Lewandowski
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