Processo penal. Lei paulista nº 11.819/2005. Interrogatório por videoconferência. Inconstitucionalidade formal já reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Violação do inciso I do art. 22 da Constituição Federal. Ordem concedida.
Rel. Min. Carlos Britto
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
