Habeas Corpus Nº 91.960-0/ba

Competência criminal. Habeas corpus. Impetração contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao STJ, indeferiu liminar. Não ocorrência de flagrante constrangimento ilegal. Não conhecimento. Aplicação da súmula 691.

Rel. Min. Cezar Peluzo

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