Revisão criminal. Cabimento. Hipóteses. Inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal. Sentença contra a evidência dos autos. Fragilidade evidente do conjunto probatório. Imutabilidade das decisões judiciais. Primazia do direito à presunção de não-culpabilidade.
Rel. Min. Carlos Britto
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