Direito penal e processual penal. Regime prisional. Crime hediondo. Data anterior à lei 11.464/07. Sistema jurídico mais benéfico. Concessão da ordem.
Rel. Min. Ellen Gracie
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Direito penal e processual penal. Regime prisional. Crime hediondo. Data anterior à lei 11.464/07. Sistema jurídico mais benéfico. Concessão da ordem.
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