Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Prolação de sentença condenatória. Perda de objeto. Prisão preventiva. Fundamentos. Idoneidade. Ordem denegada. Pena transitada em julgado para a acusação. Progressão de regime. Possibilidade em tese. Concessão de Habeas Corpus de ofício.
Rel. Min. Joaquim Barbosa
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