Processo penal. Superação da Súmula nº 691/STF. Excepcionalidade. Crime hediondo praticado antes da vigência da lei 11.464/2007. Pena. Progressão de regime. Óbice do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. Inconstitucionalidade. Evolução jurisprudencial. Cumprimento do requisito temporal do art. 33 do CP e art. 112 da LEP. Possibilidade.
Rel. Min. Joaquim Barbosa
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