Processual penal. Revogação da prisão preventiva e extensão de liberdade provisória concedida a co-réu. Temas não examinados nas instâncias precedentes. Supressão de instância. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade.
Rel. Min. Eros Grau
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!