Penal. Processual penal. Porte de arma de fogo. Art. 10 da lei 9.437/97 e superveniência da lei 10.826/2003. Abolitio criminis. Inocorrência. Perícia para a comprovação do potencial lesivo da arma. Desnecessidade. Ordem denegada.
Rel. Min. Ricardo Lewandowski
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