Habeas Corpus Nº 93.253-3/prHabeas Corpus Nº 93.253-3/pr

Habeas corpus. Ação penal pública condicionada à representação. Necessidade de manifestação inequívoca de vontade. Ausência. Ordem concedida.

Rel. Min. Joaquim Barbosa

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• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.426
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• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.929
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.857
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.510
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.849
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.039
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.482
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.458

Jurisprudência STF/STJ

22 de fevereiro de 2009

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Ação penal pública condicionada à representação. Necessidade de manifestação inequívoca de vontade. Ausência. Ordem concedida.

Rel. Min. Joaquim Barbosa

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Jurisprudência STF/STJ

28 de dezembro de 2008

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