Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do juízo da execução. Exigibilidade.
Rel. Min. Hamilton Carvalhido
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do juízo da execução. Exigibilidade.
Rel. Min. Hamilton Carvalhido
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