Não aplicação, no crime de furto, do art. 157, § 2º, do CP. Reincidência. Bis in idem. Ausência. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.
Rel. Min. Eros Grau
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Não aplicação, no crime de furto, do art. 157, § 2º, do CP. Reincidência. Bis in idem. Ausência. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.
Rel. Min. Eros Grau
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