Habeas corpus . Penal. Tráfico. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Regime semi-aberto adequado. Ordem concedida.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
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