Indeferimento de liminar pelo relator do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. Súmula 691/STF. Mitigação. Evidente ilegalidade. Decreto de prisão desfundamentado. Ausência de trânsito em julgado. Garantia da fundamentação das decisões judiciais e direito à presunção de não-culpabilidade.
Rel. Min Carlos Britto
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
