Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Não-cabimento (Constituição do Brasil, art. 5º, inc. XLIII). Excesso de prazo. Justificação. Incompetência do juízo. Improcedência. Flagrante preparado. Inocorrência.
Rel. Min. Eros Grau
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