Substituição da pena privativa da liberdade por outra, privativa de direitos. Indeferimento, em primeiro grau, tão-somente face à quantidade da pena. Recurso da defesa provido para reduzir a pena. Indeferimento quanto à substituição. Fundamento não aventado na sentença. Reformatio in pejus.
Rel. Min. Eros Grau
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